HC 640673 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a matéria é própria de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade. No mérito, mantém-se a orientação do STJ de que os artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos e configuram concurso formal, justificando a manutenção do acórdão condenatório.
- Parties
- Paciente: KLEBER DOS SANTOS MACIEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
- Outcome
- não conheço do writ
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Concurso Formal De Crimes, Princípio Da Consunção, Porte E Transporte Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003
Case Brief
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Parties
KLEBER DOS SANTOS MACIEL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 reconhecimento de crime único ou concurso formal entre os arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003
- 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão atacado
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a matéria é própria de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade. No mérito, mantém-se a orientação do STJ de que os artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos e configuram concurso formal, justificando a manutenção do acórdão condenatório.
Court Disposition
não conheço do writ
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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