HC 633942 - DECISAO

HC 633942 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é proibido como substitutivo de recurso legalmente previsto salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos. Quanto ao alegado excesso de prazo, a Corte verificou o andamento processual (autuação e distribuição do RESE em 22/2/2021 com parecer ministerial em 9/3/2021; HC 0009932-12.2020.8.19.000 impetrado em 19/2/2020, liminar indeferida em 20/3/2020, parecer do MP em 30/6/2020, informações em 27/11/2020, agravo regimental em 27/11/2020 e autos conclusos desde 13/1/2021) e concluiu não existir excesso de prazo apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ODILON SANTANA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Abuso De Autoridade, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691 STF, Súmula 523 STF
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Excesso De Prazo Abuso De Autoridade Recurso Em Sentido Estrito +2 more

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Parties

ODILON SANTANA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo no julgamento de recursos e habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é proibido como substitutivo de recurso legalmente previsto salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos. Quanto ao alegado excesso de prazo, a Corte verificou o andamento processual (autuação e distribuição do RESE em 22/2/2021 com parecer ministerial em 9/3/2021; HC 0009932-12.2020.8.19.000 impetrado em 19/2/2020, liminar indeferida em 20/3/2020, parecer do MP em 30/6/2020, informações em 27/11/2020, agravo regimental em 27/11/2020 e autos conclusos desde 13/1/2021) e concluiu não existir excesso de prazo apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.