HC 653657 - DECISAO

HC 653657 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não trouxe cópia da denúncia nem da decisão que decretou a prisão preventiva, documentos essenciais em ação mandamental que exige prova pré-constituída, razão pela qual não se verificou possibilidade de exame do mérito, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEMERSON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída, Ônus De Juntada De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Prova Pré Constituída Ônus De Juntada De Documentos

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Parties

DIEMERSON DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadequação de peça inicial sem cópia da denúncia e da decisão que decretou a prisão

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não trouxe cópia da denúncia nem da decisão que decretou a prisão preventiva, documentos essenciais em ação mandamental que exige prova pré-constituída, razão pela qual não se verificou possibilidade de exame do mérito, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.