HC 653546 - DECISAO

HC 653546 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque insurge-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, não havendo prévio esgotamento da instância a quo exigido pelo art. 105, II, "a", da CF; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: PAULO HENRIQUE MOREIRA BORDA; Impetrante: VALDEMAR VIANA VALLETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Liminar, Art. 105, II, "a", CF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Esgotamento De Instância Agravo Regimental Competência Do STJ Decisão Monocrática Liminar +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MOREIRA BORDA

Impetrante

VALDEMAR VIANA VALLETTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Prévio esgotamento da instância a quo como condição para provocação da jurisdição do STJ
  3. 3 Inadequação da via eleita para atacar decisão singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque insurge-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, não havendo prévio esgotamento da instância a quo exigido pelo art. 105, II, "a", da CF; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.