HC 653685 - DECISAO

HC 653685 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a custódia preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, diante de prova da materialidade e indícios de autoria, extensa folha de antecedentes e reincidência do paciente, evidência de utilização de crimes contra o patrimônio como meio de subsistência e ameaças que podem prejudicar a instrução; não há demonstração de flagrante ilegalidade nem prova de que o estabelecimento prisional não possa prover atendimento em caso de necessidade relacionada à Covid-19, e a jurisprudência citada confirma a inadequação do habeas corpus substitutivo e a impossibilidade de medidas...

Parties
Paciente: REGINALDO RIBEIRO SOARES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +2 more

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Parties

REGINALDO RIBEIRO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legitimidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia e de doença (diabetes)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a custódia preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, diante de prova da materialidade e indícios de autoria, extensa folha de antecedentes e reincidência do paciente, evidência de utilização de crimes contra o patrimônio como meio de subsistência e ameaças que podem prejudicar a instrução; não há demonstração de flagrante ilegalidade nem prova de que o estabelecimento prisional não possa prover atendimento em caso de necessidade relacionada à Covid-19, e a jurisprudência citada confirma a inadequação do habeas corpus substitutivo e a impossibilidade de medidas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.