HC 653341 - DECISAO

HC 653341 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, juntando peças de processos diversos sem explicação e sem a sentença condenatória, o que impede identificar o ato coator e demonstra indícios de tentativa de substituir revisão criminal; assim não há como examinar o mérito do writ.

Parties
Paciente: ELVIS SABADINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Inadequada Dos Autos, Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Omissão, Petição Inicial Indeferida
Processual Penal Penal Habeas Corpus Instrução Inadequada Dos Autos Revisão Criminal Nulidade Por Ausência De Fundamentação Omissão Petição Inicial Indeferida

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Parties

ELVIS SABADINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica nos acórdãos quanto às teses defensivas
  2. 2 inadequação da instrução do habeas corpus pelo Impetrante
  3. 3 impossibilidade de identificação do ato coator por juntada de peças de processos diversos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, juntando peças de processos diversos sem explicação e sem a sentença condenatória, o que impede identificar o ato coator e demonstra indícios de tentativa de substituir revisão criminal; assim não há como examinar o mérito do writ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.