HC 638894 - DECISAO

HC 638894 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo-se em conta a expressiva quantidade e a natureza das drogas apreendidas, o que evidencia periculosidade e justifica a medida nos termos do art. 312 do CPP; adicionalmente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva produziu novo título que supera a alegação de ilegalidade do flagrante, e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes pelo juízo e pelo acórdão de origem.

Parties
Paciente: ARON SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante (parquet): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Prova

Case Brief

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Parties

ARON SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegada ilegalidade do flagrante e sua relevância após conversão em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo-se em conta a expressiva quantidade e a natureza das drogas apreendidas, o que evidencia periculosidade e justifica a medida nos termos do art. 312 do CPP; adicionalmente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva produziu novo título que supera a alegação de ilegalidade do flagrante, e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes pelo juízo e pelo acórdão de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Pedido liminar indeferido (conforme registro nos autos).