HC 653001 - DECISAO

HC 653001 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; cabe ao Tribunal estadual apreciar detidamente as alegações e provas, tendo sido apontada reincidência como fundamento concreto para negar o apelo em liberdade, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO LUIS DELFINO LUCIO BONFIM; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelo Em Liberdade, Reincidência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apelo Em Liberdade Reincidência Súmula 691/stf

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Parties

MARCELO LUIS DELFINO LUCIO BONFIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamento para negar apelar em liberdade (reincidência)
  3. 3 risco de supressão de instância e necessidade de apreciação pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar em writ originário, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; cabe ao Tribunal estadual apreciar detidamente as alegações e provas, tendo sido apontada reincidência como fundamento concreto para negar o apelo em liberdade, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.