HC 645682 - DECISAO

HC 645682 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; quanto ao mérito da prisão preventiva, a Corte entendeu não haver constrangimento ilegal, pois o decreto foi fundamentado com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, e matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (ex.: pedidos relativos à Recomendação CNJ n.62 e excesso de prazo) não puderam ser examinadas sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES CALIXTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância Excesso De Prazo +2 more

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Parties

FELIPE GOMES CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; quanto ao mérito da prisão preventiva, a Corte entendeu não haver constrangimento ilegal, pois o decreto foi fundamentado com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, e matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (ex.: pedidos relativos à Recomendação CNJ n.62 e excesso de prazo) não puderam ser examinadas sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.