HC 649211 - DECISAO

HC 649211 - DECISAO

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso quando existe via recursal adequada; diante da jurisprudência consolidada de que recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo, a interposição de recurso especial não impede o prosseguimento do trâmite processual nem a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, o pedido é denegado (nego seguimento).

Parties
Paciente: JOSIANE MIGUEL CALDEIRA; Co Ré: GIOVANA LEMOS DOS SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Vítima: Filipe Jorge Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Pronúncia, Trâmite Processual, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Efeito Suspensivo De Recurso Especial Pronúncia Trâmite Processual Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

JOSIANE MIGUEL CALDEIRA

Paciente

GIOVANA LEMOS DOS SANTOS NUNES

Co Ré

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Filipe Jorge Martins

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para suspender prosseguimento de ação penal perante Tribunal do Júri diante de recurso especial pendente
  2. 2 Se a interposição de recurso especial impede a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri por possuir efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso quando existe via recursal adequada; diante da jurisprudência consolidada de que recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo, a interposição de recurso especial não impede o prosseguimento do trâmite processual nem a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, o pedido é denegado (nego seguimento).

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.