HC 644085 - DECISAO

HC 644085 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e as alegações demandam revolvimento do acervo fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a condenação e procedeu apenas à readequação parcial da dosimetria.

Parties
Paciente: FERNANDO LEMES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Receptação (art. 180 Cp), Ônus Da Prova, Absolvição, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Receptação (art. 180 Cp) Ônus Da Prova Absolvição +1 more

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Parties

FERNANDO LEMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus diante de matéria fático-probatória
  3. 3 inversão do ônus da prova em casos de posse de veículo com sinal identificado adulterado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e as alegações demandam revolvimento do acervo fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a condenação e procedeu apenas à readequação parcial da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se