RHC 101203 - DECISAO

RHC 101203 - DECISAO

Havendo decisão superveniente (liminar) que suspendeu o trâmite da ação penal e determinou nova análise da justa causa pelo tribunal a quo, o ato apontado como coator deixou de produzir efeitos em relação ao pedido do habeas corpus, caracterizando perda superveniente do objeto e justificando o julgamento do recurso como prejudicado.

Parties
Paciente: DIOGENYS MARCELO CARANDINA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Liminar, Justa Causa, Suspensão Do Trâmite Processual, Operação Publicano
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Liminar Justa Causa Suspensão Do Trâmite Processual Operação Publicano

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Parties

DIOGENYS MARCELO CARANDINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de concessão de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 Efeitos de decisão do STF sobre ações penais relacionadas à Operação Publicano
  3. 3 Reanálise da justa causa para a persecução penal pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente (liminar) que suspendeu o trâmite da ação penal e determinou nova análise da justa causa pelo tribunal a quo, o ato apontado como coator deixou de produzir efeitos em relação ao pedido do habeas corpus, caracterizando perda superveniente do objeto e justificando o julgamento do recurso como prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.