HC 588533 - DECISAO

HC 588533 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia imputa crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, cuja pena mínima em abstrato é superior a 4 anos, atendendo-se assim o requisito objetivo do art. 28-A do CPP em sentido contrário à admissibilidade do acordo; ademais há elementos que indicam habitualidade da conduta e não houve confissão nos autos, e a recusa do Ministério Público, por essas razões legais e discricionárias, não configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO VALDIR DE SOUZA CABRAL; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Art. 28 a Do CPP, Confissão, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Art. 28 a Do CPP Confissão Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

ANTONIO VALDIR DE SOUZA CABRAL

Paciente

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) ao caso concreto
  2. 2 Exigência de confissão formal e circunstancial como requisito do art. 28-A
  3. 3 Impacto da pena mínima superior a 4 anos na admissibilidade do acordo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia imputa crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, cuja pena mínima em abstrato é superior a 4 anos, atendendo-se assim o requisito objetivo do art. 28-A do CPP em sentido contrário à admissibilidade do acordo; ademais há elementos que indicam habitualidade da conduta e não houve confissão nos autos, e a recusa do Ministério Público, por essas razões legais e discricionárias, não configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.