RHC 141912 - DECISAO

RHC 141912 - DECISAO

A corte entendeu que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, pois havia prova da materialidade e indícios de autoria e demonstrado periculum libertatis pela apreensão de grande quantidade de droga (136 barras, 98,265 kg de maconha), configurando gravidade concreta capaz de justificar a medida para garantia da ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: THIAGO DOS SANTOS BATISTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS BATISTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida como fundamento do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, pois havia prova da materialidade e indícios de autoria e demonstrado periculum libertatis pela apreensão de grande quantidade de droga (136 barras, 98,265 kg de maconha), configurando gravidade concreta capaz de justificar a medida para garantia da ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se