HC 639600 - DECISAO

HC 639600 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência na instrução do feito: a impetração não juntou a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, circunstância que inviabiliza o exame do pedido, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: EDER LUIS DIAS DOS SANTOS; Impetrante: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Conversão Do Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Conversão Do Flagrante

Case Brief

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Parties

EDER LUIS DIAS DOS SANTOS

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 necessidade de documento que comprove a conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência na instrução do feito: a impetração não juntou a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, circunstância que inviabiliza o exame do pedido, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.