HC 641794 - DECISAO

HC 641794 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta (notadamente a apreensão de 1.001 unidades de ecstasy), indicando perigo à ordem pública e possível atuação em organização criminosa, e a jurisprudência do STJ e do STF admite a decretação da prisão preventiva em tais hipóteses, vedando a substituição por medidas cautelares quando os requisitos legais estão preenchidos.

Parties
Paciente: FABIANO CARLOS RAMIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (lhe Foi Negada Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIANO CARLOS RAMIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (lhe Foi Negada Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 suficiência de elementos concretos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta (notadamente a apreensão de 1.001 unidades de ecstasy), indicando perigo à ordem pública e possível atuação em organização criminosa, e a jurisprudência do STJ e do STF admite a decretação da prisão preventiva em tais hipóteses, vedando a substituição por medidas cautelares quando os requisitos legais estão preenchidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus