HC 652617 - DECISAO
Não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar; não foi comprovado que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 nem que estaria desprovido de atendimento e proteção adequados no estabelecimento prisional; em razão da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: VAGNER FELIPE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Covid 19, Grupo De Risco, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VAGNER FELIPE DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
- 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar; não foi comprovado que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 nem que estaria desprovido de atendimento e proteção adequados no estabelecimento prisional; em razão da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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