HC 629325 - DECISAO

HC 629325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a competência do STJ não estava inaugurada em razão do não esgotamento da instância ordinária (decisão controvertida era monocrática sem deliberação colegiada) e, quanto ao alegado excesso de prazo, houve perda superveniente do objeto em virtude da publicação do acórdão e da existência de embargos de declaração em tramitação.

Parties
Paciente: JUNIO CESAR RODRIGUES GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Publicação Do Acórdão, Regime Prisional, Revogação Da Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Publicação Do Acórdão Regime Prisional Revogação Da Prisão Preventiva Competência Do STJ +1 more

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Parties

JUNIO CESAR RODRIGUES GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na publicação do acórdão do recurso de apelação
  2. 2 Pretensão de recolocação do paciente em regime semiaberto
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão da publicação e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a competência do STJ não estava inaugurada em razão do não esgotamento da instância ordinária (decisão controvertida era monocrática sem deliberação colegiada) e, quanto ao alegado excesso de prazo, houve perda superveniente do objeto em virtude da publicação do acórdão e da existência de embargos de declaração em tramitação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus