HC 569737 - DECISAO

HC 569737 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da instrução deficiente: ausência do ato coator essencial aos autos e juntada de acórdão relativo a terceiro impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo requisito imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiário: FRANCIMAR PESSOA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

FRANCIMAR PESSOA DA SILVA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência do ato coator nos autos
  3. 3 ônus de instrução pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da instrução deficiente: ausência do ato coator essencial aos autos e juntada de acórdão relativo a terceiro impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo requisito imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se