HC 596439 - DECISAO
O Tribunal denegou o habeas corpus pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao concluir pela ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar (ausência de agravamento do quadro e possibilidade de atendimento na unidade prisional), e o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GUILHERME SILVEIRA SAKURAGUI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Medidas Sanitárias COVID 19, Comorbidade
Case Brief
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Parties
GUILHERME SILVEIRA SAKURAGUI
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar a preso com comorbidade em razão da COVID-19
- 2 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O Tribunal denegou o habeas corpus pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao concluir pela ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar (ausência de agravamento do quadro e possibilidade de atendimento na unidade prisional), e o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denegar o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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