HC 653418 - DECISAO

HC 653418 - DECISAO

Em face da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e diante da ausência de demonstração de teratologia, de desídia estatal ou de circunstância excepcional que justifique suprimir a competência do juízo de origem, a petição de habeas corpus contra decisão liminar do relator é inadmissível, pelo que a liminar foi indeferida para resguardar a ordem processual e a competência do Tribunal Estadual.

Parties
Paciente: APARECIDO MARCELO GONÇALVES PEDRO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Guia De Execução, Progressão De Regime, Desídia Estatal, Livramento Condicional
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Guia De Execução Progressão De Regime Desídia Estatal Livramento Condicional

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Parties

APARECIDO MARCELO GONÇALVES PEDRO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão liminar do relator em habeas corpus originário
  2. 2 Exigência de cumprimento do mandado de prisão para expedição da guia de execução
  3. 3 Possibilidade excepcional de expedição da guia antes do recolhimento em casos de desídia estatal ou teratologia

Ratio Decidendi

Em face da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e diante da ausência de demonstração de teratologia, de desídia estatal ou de circunstância excepcional que justifique suprimir a competência do juízo de origem, a petição de habeas corpus contra decisão liminar do relator é inadmissível, pelo que a liminar foi indeferida para resguardar a ordem processual e a competência do Tribunal Estadual.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.