HC 654147 - DECISAO

HC 654147 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para exame originário das alegações, uma vez que as questões ressaltadas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo ser evitada supressão de instância; com base no art. 105, II, da CF e art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: Wellington Fernandes Mikszacontra; Ato Coator: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Taubaté/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Regime Inicial, Supressão De Instância, Incompetência Do STJ
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Parties

Wellington Fernandes Mikszacontra

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Taubaté/SP

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação originária do habeas corpus diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação válida para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para exame originário das alegações, uma vez que as questões ressaltadas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo ser evitada supressão de instância; com base no art. 105, II, da CF e art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.