HC 611087 - DECISAO

HC 611087 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada porque sobreveio sentença condenatória que constitui novo título judicial mantendo a custódia; por esse motivo a Corte superior não conheceu do habeas corpus, por evitar supressão de instâncias e por ausente análise prévia da matéria pela instância de origem.

Parties
Paciente: DANIEL FRANCISCO DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Impetração Prejudicada
Outcome
Impetração julgada prejudicada; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sentença Condenatória Como Novo Título, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sentença Condenatória Como Novo Título Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo +1 more

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Parties

DANIEL FRANCISCO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Impetração Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a prolação de sentença condenatória constitui novo título que prejudica a impetração de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada porque sobreveio sentença condenatória que constitui novo título judicial mantendo a custódia; por esse motivo a Corte superior não conheceu do habeas corpus, por evitar supressão de instâncias e por ausente análise prévia da matéria pela instância de origem.

Court Disposition

Impetração julgada prejudicada; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicada a impetração