HC 629969 - DECISAO

HC 629969 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que faz as vezes de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, não há manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício: o paciente não demonstrou cabalmente que integra grupo vulnerável, nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, estando comprovado por laudo que recebe acompanhamento e tratamento adequado, além de cumprir longa pena por crime com violência, o que impede a substituição automática da prisão pela domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 LEP, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 LEP +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado por crime com violência ou hediondo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que faz as vezes de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, não há manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício: o paciente não demonstrou cabalmente que integra grupo vulnerável, nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, estando comprovado por laudo que recebe acompanhamento e tratamento adequado, além de cumprir longa pena por crime com violência, o que impede a substituição automática da prisão pela domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida (conforme decisão às fls. 24/28).