HC 654420 - DECISAO

HC 654420 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar reiteração de pedido idêntico já formulado em outro HC relativo à mesma ação penal, tornando o writ manifestamente inadmissível nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, e, portanto, indeferiu a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem exame do mérito das alegações sobre a prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDI RICHARD MOREIRA GONCALVES; Paciente: WILLIAN DAMACENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido Liminar Indeferido (relator)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão Preventiva +5 more

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Parties

EDI RICHARD MOREIRA GONCALVES

Paciente

WILLIAN DAMACENO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido Liminar Indeferido (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar reiteração de pedido idêntico já formulado em outro HC relativo à mesma ação penal, tornando o writ manifestamente inadmissível nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, e, portanto, indeferiu a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem exame do mérito das alegações sobre a prisão preventiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.