RHC 144405 - DECISAO

RHC 144405 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias se distanciaram da jurisprudência do STJ quanto à proteção do domicílio e à excepcionalidade da prisão preventiva: não restaram demonstradas, de forma concreta e individualizada, as razões que autorizassem ingresso forçado sem mandado nem a imprescindibilidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (184g de maconha e 2g de cocaína) e os demais elementos, isoladamente, não justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se deu provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS COELHO BORGES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS COELHO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias se distanciaram da jurisprudência do STJ quanto à proteção do domicílio e à excepcionalidade da prisão preventiva: não restaram demonstradas, de forma concreta e individualizada, as razões que autorizassem ingresso forçado sem mandado nem a imprescindibilidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (184g de maconha e 2g de cocaína) e os demais elementos, isoladamente, não justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se deu provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal