HC 653906 - DECISAO

HC 653906 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, sendo essencial a cópia legível do aresto citado, que estava ilegível; em razão da celeridade do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, e, ante a deficiência probatória, negou-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO GONCALVES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Instrução Do Writ

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Parties

ADRIANO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência/ilegalidade de documentos essenciais
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus em razão de sua celeridade
  3. 3 verificação dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, sendo essencial a cópia legível do aresto citado, que estava ilegível; em razão da celeridade do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, e, ante a deficiência probatória, negou-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.