HC 652914 - DECISAO

HC 652914 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), diante da exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: KETELLEN DA COSTA BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei 12.850/2013
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei 12.850/2013

Case Brief

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Parties

KETELLEN DA COSTA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), diante da exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.