RHC 144112 - DECISAO

RHC 144112 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não comporta seguimento porque a matéria relativa à nulidade da prisão por invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância; além disso, a custódia preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos, afastando a presença de flagrante ilegalidade a justificar revogação.

Parties
Paciente: LORRAN BENTO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
indefiro liminarmente; recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

LORRAN BENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por alegada invasão de domicílio
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não comporta seguimento porque a matéria relativa à nulidade da prisão por invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância; além disso, a custódia preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos, afastando a presença de flagrante ilegalidade a justificar revogação.

Court Disposition

indefiro liminarmente; recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.