HC 643544 - DECISAO

HC 643544 - DECISAO

O habeas corpus ficou desprovido de objeto porque o Tribunal de origem reconheceu o excesso de prazo e revogou a prisão preventiva, determinando a soltura; diante dessa superveniência e da informação de que eventual prisão remanescente decorre de outro processo, o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo n. 0000439-57.2016.4.03.6102)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo n. 0000439-57.2016.4.03.6102)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de revogação da prisão pela instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou desprovido de objeto porque o Tribunal de origem reconheceu o excesso de prazo e revogou a prisão preventiva, determinando a soltura; diante dessa superveniência e da informação de que eventual prisão remanescente decorre de outro processo, o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.