HC 616754 - DECISAO
Não conhecido o habeas corpus e negado seguimento porque os impetrantes não juntaram decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva e não demonstraram, por prova pré-constituída, a inidoneidade do auto de constatação de dano, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: SÉRGIO HENRIQUE VILLELA FIALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Negado Seguimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; nego seguimento
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Feminicídio
Case Brief
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Parties
SÉRGIO HENRIQUE VILLELA FIALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
- 3 insuficiência documental para demonstração da inidoneidade de ato de constatação de dano
Ratio Decidendi
Não conhecido o habeas corpus e negado seguimento porque os impetrantes não juntaram decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva e não demonstraram, por prova pré-constituída, a inidoneidade do auto de constatação de dano, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; nego seguimento
Orders
- Nego seguimento a este habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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