HC 654108 - DECISAO

HC 654108 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração do RHC 144.278/RJ, havendo preferência para a tramitação do recurso ordinário distribuído anteriormente; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a necessidade da prisão preventiva na existência de prova de flagrância, apreensão de arma, munição, drogas e dinheiro, envolvimento de adolescente e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SÁVIO DA CUNHA DEBOSSAM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÁVIO DA CUNHA DEBOSSAM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva deveria ser revogada ou substituída por medidas cautelares
  2. 2 se o presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já em análise
  3. 3 prioridade de tramitação do recurso ordinário distribuído anteriormente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração do RHC 144.278/RJ, havendo preferência para a tramitação do recurso ordinário distribuído anteriormente; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a necessidade da prisão preventiva na existência de prova de flagrância, apreensão de arma, munição, drogas e dinheiro, envolvimento de adolescente e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.