HC 630818 - ACORDAO

HC 630818 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, conforme Súmula 691/STF aplicável ao STJ, e no caso não se comprovou patente ilegalidade ou teratologia capaz de superar tal óbice; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na preservação da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, com base em antecedentes e processos em curso, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: NILSON INÁCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Ordem Pública, Reincidência
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

NILSON INÁCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, conforme Súmula 691/STF aplicável ao STJ, e no caso não se comprovou patente ilegalidade ou teratologia capaz de superar tal óbice; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na preservação da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, com base em antecedentes e processos em curso, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental