HC 647838 - ACORDAO

HC 647838 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem o exaurimento da instância ordinária, e não tendo sido demonstrada hipótese excepcional de ilegalidade flagrante que justificasse a apreciação pela Corte Superior.

Parties
Paciente/agravante: LUCIENE GALVÃO DE SOUZA LOPES CAVALCANTE; Autoridade Coatora/decisor: Desembargador Relator do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ilegalidade Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCIENE GALVÃO DE SOUZA LOPES CAVALCANTE

Paciente/agravante

Desembargador Relator do Tribunal de origem

Autoridade Coatora/decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade
  3. 3 hipótese excepcional de ilegalidade flagrante como exceção ao não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem o exaurimento da instância ordinária, e não tendo sido demonstrada hipótese excepcional de ilegalidade flagrante que justificasse a apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental