HC 639759 - DECISAO

HC 639759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via utilizada não é adequada para impugnar decisão condenatória definitiva (o recurso cabível seria a apelação, nos termos do art. 593 do CPP), não se evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse a ordem de ofício, e por se tratar de impugnação contra decisão monocrática de Desembargador cuja matéria deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATAS JOEL DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Rondônia; Autoridade Coatora: Joel da Silva Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Buritis/RO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Supressão De Instância Competência Do STJ Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

JONATAS JOEL DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Impetrante

Joel da Silva Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Buritis/RO

Autoridade Coatora

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via utilizada não é adequada para impugnar decisão condenatória definitiva (o recurso cabível seria a apelação, nos termos do art. 593 do CPP), não se evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse a ordem de ofício, e por se tratar de impugnação contra decisão monocrática de Desembargador cuja matéria deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se