HC 594076 - DECISAO

HC 594076 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar: apesar da comorbidade (asma), não foi comprovado agravamento do quadro clínico nem a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, e o STJ não pode imiscuir-se no reexame do acervo fático-probatório (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente/impetrante: ABEL EDUARDO DOS SANTOS FILHO; Interessado/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saúde Prisional, Covid 19, Comorbidade (asma)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saúde Prisional Covid 19 Comorbidade (asma)

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Parties

ABEL EDUARDO DOS SANTOS FILHO

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da Covid-19
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar: apesar da comorbidade (asma), não foi comprovado agravamento do quadro clínico nem a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, e o STJ não pode imiscuir-se no reexame do acervo fático-probatório (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.