HC 653497 - DECISAO

HC 653497 - DECISAO

Constatada a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, não se pode examinar o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus urgente e dependente de prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVONETE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IVONETE CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, não se pode examinar o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus urgente e dependente de prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.