HC 653810 - DECISAO

HC 653810 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não juntou aos autos documentação essencial (notadamente cópia do decreto prisional), ônus que lhe compete em habeas corpus, de modo que é inviável examinar a alegada ilegalidade da custódia preventiva; por isso, manteve-se indeferida a liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ (arts. 34, XX, e 210).

Parties
Paciente: KAUE BASTOS MARUCA ROGERIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Audiência De Custódia, Decreto Prisional
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Audiência De Custódia Decreto Prisional

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Parties

KAUE BASTOS MARUCA ROGERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação essencial para exame do habeas corpus (ausência de cópia do decreto prisional)
  2. 2 Ônus da parte impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 Possível ilegalidade da custódia preventiva alegada sem prova nos autos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não juntou aos autos documentação essencial (notadamente cópia do decreto prisional), ônus que lhe compete em habeas corpus, de modo que é inviável examinar a alegada ilegalidade da custódia preventiva; por isso, manteve-se indeferida a liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ (arts. 34, XX, e 210).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.