HC 653803 - DECISAO

HC 653803 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência, nos autos, da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a apreciação do pedido.

Parties
Paciente: MAILSON DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

MAILSON DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 ausência de decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 requisitos da custódia cautelar não preenchidos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência, nos autos, da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a apreciação do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.