HC 653490 - DECISAO

HC 653490 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial para a compreensão da controvérsia (a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída para o exame do pedido de habeas corpus no presente caso.

Parties
Paciente: EGNALDO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

EGNALDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída
  3. 3 possibilidade de converter prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial para a compreensão da controvérsia (a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída para o exame do pedido de habeas corpus no presente caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.