HC 653828 - DECISAO

HC 653828 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por existir instrumento próprio e risco de supressão de instância, salvo comprovada ilegalidade flagrante; contudo, diante da necessidade de verificar se há constrangimento ilegal e para assegurar celeridade, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine, sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal relativo ao pedido de retificação do cálculo de penas (progressão de regime).

Parties
Paciente: JHONATA DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Concessão De Ofício Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JHONATA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático antes da oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 necessidade de verificação de flagrante ilegalidade antes do conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por existir instrumento próprio e risco de supressão de instância, salvo comprovada ilegalidade flagrante; contudo, diante da necessidade de verificar se há constrangimento ilegal e para assegurar celeridade, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine, sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal relativo ao pedido de retificação do cálculo de penas (progressão de regime).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine o mérito do Habeas Corpus n. 0811386-32.2020.8.14.0000 e verifique eventual constrangimento ilegal
  • Comunique-se ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência