HC 654141 - DECISAO

HC 654141 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações, e a defesa não juntou documento que comprove que o paciente está cumprindo pena em regime fechado, razão pela qual o mandamus restou deficientemente instruído; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Regime Prisional, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Coação Ilegal Regime Prisional Prova Pré Constituída

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Parties

MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de coação ilegal na prisão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadequada instrução do mandamus por ausência de documento comprovante do regime prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações, e a defesa não juntou documento que comprove que o paciente está cumprindo pena em regime fechado, razão pela qual o mandamus restou deficientemente instruído; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se