HC 647927 - DECISAO

HC 647927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente: ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão) que impossibilita a verificação do alegado constrangimento quanto aos parâmetros adotados no cálculo dosimétrico.

Parties
Paciente: JOSÉ EDEMAR COUTO MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Prisão Preventiva

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Parties

JOSÉ EDEMAR COUTO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base por culpabilidade sem motivação concreta (alegado bis in idem)
  2. 2 valoração negativa da conduta social em razão de desemprego
  3. 3 valoração da personalidade como violenta sem análise técnica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente: ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão) que impossibilita a verificação do alegado constrangimento quanto aos parâmetros adotados no cálculo dosimétrico.

Court Disposition

não conheço este habeas corpus

Orders

  • Não conheço este habeas corpus.
  • Publique-se.