RHC 135148 - DECISAO

RHC 135148 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC 523.244/TO, o que configura litispendência e impede o reexame pela Corte da validade da prisão cautelar.

Parties
Recorrente: DEIVID DA SILVA MARQUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido, Litispendência, Revogação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Reiteração De Pedido Litispendência Revogação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Do Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

DEIVID DA SILVA MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus (litispendência)
  2. 2 Manutenção da prisão cautelar pela suposta prática dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Pedido de revogação da prisão cautelar e aplicação das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC 523.244/TO, o que configura litispendência e impede o reexame pela Corte da validade da prisão cautelar.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Recurso não conhecido