HC 653069 - DECISAO

HC 653069 - DECISAO

Habeas corpus é via inadequada para impugnar atos normativos gerais e abstratos; não há prova pré-constituída de concret a e injusta coação ao direito de locomoção de todos os cidadãos de Salvador/BA; portanto a petição inicial deve ser indeferida liminarmente.

Parties
Pacientes: TODOSOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Isolamento Social, Atos Normativos Abstratos, Impropriedade Da Via Eleita
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Parties

TODOSOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA

Pacientes

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnação de atos normativos em tese
  2. 2 existência de coação concreta ao direito de locomoção
  3. 3 conflito entre direito de locomoção e direito à saúde e à vida

Ratio Decidendi

Habeas corpus é via inadequada para impugnar atos normativos gerais e abstratos; não há prova pré-constituída de concret a e injusta coação ao direito de locomoção de todos os cidadãos de Salvador/BA; portanto a petição inicial deve ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.