HC 653650 - DECISAO

HC 653650 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID EDMILSON DA SILVA NOBRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

DAVID EDMILSON DA SILVA NOBRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal