RHC 138840 - DECISAO

RHC 138840 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque, quanto à alegação de ausência de fundamentação da sentença ao negar o direito de apelar em liberdade, o Tribunal de origem não enfrentou a tese, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, não se verificou constrangimento ilegal diante do curso processual demonstrado (redistribuição do recurso, parecer, conclusão para julgamento), da complexidade do feito, do quantum de pena (13 anos, 10 meses e 15 dias) e demais circunstâncias, de modo que não houve demora desproporcional.

Parties
Recorrente: NEI CARLOS RAMOS DA SILVA NEVES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEI CARLOS RAMOS DA SILVA NEVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar/julgamento da apelação
  3. 3 supressão de instância (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque, quanto à alegação de ausência de fundamentação da sentença ao negar o direito de apelar em liberdade, o Tribunal de origem não enfrentou a tese, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, não se verificou constrangimento ilegal diante do curso processual demonstrado (redistribuição do recurso, parecer, conclusão para julgamento), da complexidade do feito, do quantum de pena (13 anos, 10 meses e 15 dias) e demais circunstâncias, de modo que não houve demora desproporcional.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço parcialmente e nego provimento.