HC 635280 - DECISAO

HC 635280 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal entendeu haver fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, diante da prova da materialidade, indícios de autoria e da gravidade concreta revelada pela participação em associação criminosa organizada, com modus operandi (delivery, venda em estabelecimento de fachada, uso de máquina de cartão) que indica periculosidade e risco de continuidade da atividade ilícita, justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DANNILO EVERTON DA COSTA; Paciente: ALCIMAR LOPES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Contemporaneidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANNILO EVERTON DA COSTA

Paciente

ALCIMAR LOPES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fatos e prisão preventiva
  3. 3 inexistência de apreensão de entorpecentes com os pacientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal entendeu haver fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, diante da prova da materialidade, indícios de autoria e da gravidade concreta revelada pela participação em associação criminosa organizada, com modus operandi (delivery, venda em estabelecimento de fachada, uso de máquina de cartão) que indica periculosidade e risco de continuidade da atividade ilícita, justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.