HC 653630 - DECISAO

HC 653630 - DECISAO

Diante da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e da decisão que indeferiu a revogação), inviabilizou-se o exame do suposto constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR PAULUZE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Do Decreto Prisional Flagrante

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Parties

IGOR PAULUZE DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão em flagrante convertida em preventiva
  2. 2 alegação de falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 ausência de prova pré-constituída nos autos

Ratio Decidendi

Diante da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e da decisão que indeferiu a revogação), inviabilizou-se o exame do suposto constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.