HC 654440 - DECISAO

HC 654440 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus pelo fato de o STJ não ser competente para analisar a alegada inconstitucionalidade do decreto estadual e pelo entendimento de que habeas corpus não se presta à impugnação de normas de caráter geral e abstrato, impondo assim o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO EMILIANO VALOIS BARBOSA; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Controle De Constitucionalidade, Atos Normativos, Medidas De Enfrentamento Da Pandemia
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Competência Jurisdicional Controle De Constitucionalidade Atos Normativos Medidas De Enfrentamento Da Pandemia

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Parties

DIOGO EMILIANO VALOIS BARBOSA

Paciente

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame da constitucionalidade de decreto estadual pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para impugnar norma de caráter geral e abstrato
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para controle de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus pelo fato de o STJ não ser competente para analisar a alegada inconstitucionalidade do decreto estadual e pelo entendimento de que habeas corpus não se presta à impugnação de normas de caráter geral e abstrato, impondo assim o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.